REsp 2163234 - DECISAO

REsp 2163234 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art.1022 do CPC, que a ADPF 949/DF tem eficácia erga omnes determinando a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios e que a jurisprudência do STJ está alinhada nesse sentido; assim, conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a sujeição da NOVACAP ao rito do precatório.

Parties
Recorrente: Cleudiane Pereira Braga; Recorrida: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Empresa Pública Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença ADPF 949/df +2 more

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Parties

Cleudiane Pereira Braga

Recorrente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 submissão da NOVACAP ao regime constitucional de precatórios (art.100 CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 865/STF à espécie

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art.1022 do CPC, que a ADPF 949/DF tem eficácia erga omnes determinando a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios e que a jurisprudência do STJ está alinhada nesse sentido; assim, conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a sujeição da NOVACAP ao rito do precatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.