REsp 2198421 - DECISAO

REsp 2198421 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 (RE n. 1.420.691/SP), que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e a necessidade de observância do regime constitucional de precatórios; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Restituição Administrativa Do Indébito, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Compensação Tributária Mandado De Segurança Coletivo Restituição Administrativa Do Indébito Repercussão Geral

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do crédito tributário por precatório versus compensação administrativa
  2. 2 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.262/STF sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 (RE n. 1.420.691/SP), que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e a necessidade de observância do regime constitucional de precatórios; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.262/STF