AREsp 3042456 - DECISAO

AREsp 3042456 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art.100 da CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, de modo que, nos termos da Súmula 126 do STJ, eventual reforma pelo recurso especial é inviável; subsidiariamente o acórdão também se apoiou nos arts.534 e 536 do CPC quanto à aplicação da sistemática de precatórios.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Município de Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Precatórios Cumprimento De Sentença Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Município de Bonito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatórios (art.100 CF) em condenação de Município por retenção de valores de empréstimo consignado
  2. 2 Rito aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 536 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art.100 da CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, de modo que, nos termos da Súmula 126 do STJ, eventual reforma pelo recurso especial é inviável; subsidiariamente o acórdão também se apoiou nos arts.534 e 536 do CPC quanto à aplicação da sistemática de precatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.