AREsp 3023035 - ACORDAO

AREsp 3023035 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido assentou sua solução na vedação ao fracionamento de precatórios prevista no art. 100, § 8º da Constituição Federal, tratando-se de matéria constitucional exclusiva, o recurso especial não é cabível perante o STJ (destina-se a matéria infraconstitucional) e implicaria usurpação da competência do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAYR FARIA INSAURRIAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Crédito, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Honorários Advocatícios Fracionamento De Crédito Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAYR FARIA INSAURRIAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º, CF) em relação a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido assentou sua solução na vedação ao fracionamento de precatórios prevista no art. 100, § 8º da Constituição Federal, tratando-se de matéria constitucional exclusiva, o recurso especial não é cabível perante o STJ (destina-se a matéria infraconstitucional) e implicaria usurpação da competência do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.