AREsp 3190214 - DECISAO

AREsp 3190214 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: KAIO RODRIGUES DE SOUZA; Agravada (empresa Pública): NOVACAP; Segunda Agravada: Santa Maria Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Súmula 519 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Empresa Pública Súmula 519 Do STJ Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

NOVACAP

Agravada (empresa Pública)

Santa Maria Empreendimentos Imobiliários

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de precatórios para pagamento de suas obrigações
  2. 2 Se a segunda agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de alegações relativas à distribuição de lucros/dividendos e à atuação concorrencial da NOVACAP