AREsp 3226159 - DECISAO

AREsp 3226159 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais, concluiu corretamente pela submissão da NOVACAP ao regime de precatórios nos termos da jurisprudência do STF (ADPF 949/DF) e do STJ; a alegada aplicação do Tema 865/STF não se ajusta aos autos e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo deve ser conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES; Agravada: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 865/stf, ADPF 949/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Empresa Pública Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES

Agravante

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 submissão da NOVACAP ao regime de precatórios
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido
  3. 3 adequação da tese do Tema 865/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais, concluiu corretamente pela submissão da NOVACAP ao regime de precatórios nos termos da jurisprudência do STF (ADPF 949/DF) e do STJ; a alegada aplicação do Tema 865/STF não se ajusta aos autos e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo deve ser conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.