AREsp 3153705 - DECISAO

AREsp 3153705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sob a presunção de constitucionalidade e não enfrentou especificamente a alegação de que o não levantamento decorreu de impedimento judicial; além disso, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Associação Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei Nº 13.463/2017, Presunção De Constitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10 Do STF, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Tema 1141/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Precatórios RPV Lei Nº 13.463/2017 Presunção De Constitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário +4 more

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Parties

Associação Nacional Dos Auditores Fiscais Da Receita Federal Do Brasil e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 a precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  2. 2 Se o cancelamento previsto no art. 2º aplica-se quando o não levantamento decorreu de ordem judicial ou circunstâncias alheias à vontade do credor
  3. 3 Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário para afastamento da norma presumidamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sob a presunção de constitucionalidade e não enfrentou especificamente a alegação de que o não levantamento decorreu de impedimento judicial; além disso, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.