AREsp 3081830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo ADPF 949/DF e precedente citado), não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo inadequado o recurso especial para reexaminar matéria decidida com fundamento constitucional.

Parties
Agravante: CLEITON PEREIRA BRAGA; Agravada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatórios, Empresas Públicas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Tema 865/stf, ADPF 949/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Empresas Públicas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Tema 865/stf +1 more

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Parties

CLEITON PEREIRA BRAGA

Agravante

NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 submissão da NOVACAP ao regime constitucional dos precatórios
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo ADPF 949/DF e precedente citado), não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo inadequado o recurso especial para reexaminar matéria decidida com fundamento constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à submissão da NOVACAP ao regime constitucional dos precatórios