Prc 6230 - DECISAO

Prc 6230 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não há fundamento para o abatimento/decote dos honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ORACINA MARIA FREITAS DE MACEDO ROCHA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida/parte Demandante Do Decote: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Originada Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento; Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatórios/rpv, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decote/abatimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento

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Parties

ORACINA MARIA FREITAS DE MACEDO ROCHA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerida/parte Demandante Do Decote

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Originada Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento; Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não há fundamento para o abatimento/decote dos honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.