RMS 30483 - DECISAO

RMS 30483 - DECISAO

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido para o crédito da recorrente (precatório alimentar cedido), razão pela qual a compensação é inviável; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios Alimentares, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Alimentares Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Incidência da modulação sobre créditos decorrentes de cessão de precatórios alimentares

Ratio Decidendi

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido para o crédito da recorrente (precatório alimentar cedido), razão pela qual a compensação é inviável; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se