REsp 1104938 - DECISAO

REsp 1104938 - DECISAO

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do §2º não alcança o crédito do recorrente (não coberto pela modulação e dependente de parcelamento), tornando inviável a compensação pleiteada; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CEILATAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios Alimentares, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art.78, Tema 111 (stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Alimentares Compensação De Débitos Tributários ADCT Art.78 Tema 111 (stf)

Case Brief

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Parties

CEILATAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulação dos seus efeitos (preservação de parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do §2º não alcança o crédito do recorrente (não coberto pela modulação e dependente de parcelamento), tornando inviável a compensação pleiteada; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.