RMS 35701 - DECISAO

RMS 35701 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS ZAELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios Alimentares, Compensação De Débitos Tributários, Poder Liberatório (art.78, §2º, Adct), Inconstitucionalidade Do Art.78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Alimentares Compensação De Débitos Tributários Poder Liberatório (art.78, §2º, Adct) Inconstitucionalidade Do Art.78 Do ADCT Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Inviabilidade da compensação no caso concreto por não enquadramento do crédito na modulação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.