RMS 28167 - DECISAO

RMS 28167 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o caput do art.78 exclui créditos alimentares (entre outros), não houve parcelamento aplicável aos créditos dos recorrentes, de modo que o poder liberatório do §2º não lhes alcança, tornando inviável o pedido, justificando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: GERALDO DOMINGOS COELHO; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios Alimentares, Cessão De Créditos, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Alimentares Cessão De Créditos Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DOMINGOS COELHO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeito da modulação da decisão de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT (Tema 111/STF) sobre créditos e parcelamentos
  3. 3 Possibilidade de utilização do poder liberatório do §2º para créditos excluídos do caput (créditos alimentares, pequenos valores, art.33 do ADCT)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o caput do art.78 exclui créditos alimentares (entre outros), não houve parcelamento aplicável aos créditos dos recorrentes, de modo que o poder liberatório do §2º não lhes alcança, tornando inviável o pedido, justificando a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.