RMS 29363 - DECISAO

RMS 29363 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não está abrangido pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: CLAUDIA FERREIRA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com negado seguimento
Legal Topics
Precatórios Alimentares, Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Alimentares Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

CLAUDIA FERREIRA RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema n. 111)
  3. 3 Possibilidade de compensação por cessionário de crédito decorrente de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não está abrangido pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

recurso extraordinário com negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.