AREsp 1838408 - DECISAO

AREsp 1838408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve fundamento eminentemente constitucional já decidido pelo STF (RE 599628/DF) e porque o Tribunal de origem, com base no exame do estatuto da agravante, concluiu pela existência de atividade econômica em regime de concorrência, situação cujo reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Exequente: SIDNEY TROLEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios (art. 100 Cf), Penhora on Line, Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios (art. 100 Cf) Penhora on Line Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

SIDNEY TROLEZI

Exequente

Procedural Posture

Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 CF) à DERSA
  2. 2 Caracterização de regime de concorrência/atividade econômica da empresa pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve fundamento eminentemente constitucional já decidido pelo STF (RE 599628/DF) e porque o Tribunal de origem, com base no exame do estatuto da agravante, concluiu pela existência de atividade econômica em regime de concorrência, situação cujo reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.