AREsp 1886136 - DECISAO

AREsp 1886136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios E RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios E RPV Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (13.463/2017 conforme menções) quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados por mais de 2 anos
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à reexpedição de precatórios/RPV após mais de cinco anos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração direta e particularizada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial