Prc 5849 - DECISAO

Prc 5849 - DECISAO

A litispendência apontada não impede o depósito do precatório; nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, II, determinou-se o pagamento da requisição mediante depósito em conta remunerada e bloqueada em nome do(s) beneficiário(s), condicionado à disponibilidade financeira e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária Principal: EDILIA BRITO DE AZEVEDO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Precatórios E RPV, Bloqueio De Valores, Liquidação De Requisição De Pagamento, Litispendência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução De Sentença Precatórios E RPV Bloqueio De Valores Liquidação De Requisição De Pagamento Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILIA BRITO DE AZEVEDO

Beneficiária Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 efeito da litispendência sobre o depósito do precatório
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, II
  3. 3 marcação de bloqueio e abertura de conta remunerada para depósito

Ratio Decidendi

A litispendência apontada não impede o depósito do precatório; nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, II, determinou-se o pagamento da requisição mediante depósito em conta remunerada e bloqueada em nome do(s) beneficiário(s), condicionado à disponibilidade financeira e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), condicionado à disponibilidade financeira
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento