AREsp 1841309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado (deficiência de fundamentação), tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: NADEJE PIMENTEL CAVALCANTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Precatórios E RPV, Prescrição Intercorrente, Lei N. 13.463/2017, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Suficiente E Impugnação De Fundamentos Autônomos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Precatórios E RPV Prescrição Intercorrente Lei N. 13.463/2017 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

NADEJE PIMENTEL CAVALCANTI e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de como o dispositivo foi violado
  3. 3 falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado (deficiência de fundamentação), tampouco impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência