Prc 6931 - DECISAO

Prc 6931 - DECISAO

Verificado que o beneficiário indicado (MAURILO SILVA) faleceu após o período de apuração dos valores devidos e que há ação de inventário em curso com documentos do inventariante juntados, reconheceu-se o crédito como herança. Diante da concordância da União e do Ministério Público e da disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e autorizada a transferência do valor requisitado, após descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP (Processo n. 0014318-92.2021.8.03.0001), que decidirá sobre o...

Parties
Beneficiário (falecido): MAURILO SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente/espólio (inventariante): Espólio de MAURILO SILVA (representado por ZILA MARIA MARQUES SILVA); Intimado (manifestou Se Favoravelmente): UNIÃO; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); efetuado o depósito, autorizo a transferência do valor requisitado em nome de MAURILO SILVA, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP,...
Legal Topics
Precatórios E RPV, Habilitação Do Espólio, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório, Inventário, Pagamento De Requisição
Direito Público Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Precatórios E RPV Habilitação Do Espólio Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório Inventário Pagamento De Requisição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURILO SILVA

Beneficiário (falecido)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Espólio de MAURILO SILVA (representado por ZILA MARIA MARQUES SILVA)

Requerente/espólio (inventariante)

UNIÃO

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Ministério Público

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio para recomposição da regularidade processual
  2. 2 Reconhecimento do crédito como herança por óbito posterior ao período de apuração
  3. 3 Transferência de valores requisitados ao juízo sucessório competente

Ratio Decidendi

Verificado que o beneficiário indicado (MAURILO SILVA) faleceu após o período de apuração dos valores devidos e que há ação de inventário em curso com documentos do inventariante juntados, reconheceu-se o crédito como herança. Diante da concordância da União e do Ministério Público e da disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e autorizada a transferência do valor requisitado, após descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP (Processo n. 0014318-92.2021.8.03.0001), que decidirá sobre o...

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); efetuado o depósito, autorizo a transferência do valor requisitado em nome de MAURILO SILVA, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP,...

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Efetuado o depósito, autorizar a transferência do valor requisitado em nome de MAURILO SILVA, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0014318-92.2021.8.03.0001 (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014).