AREsp 1911366 - DECISAO

AREsp 1911366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: quanto à primeira controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal; quanto à segunda controvérsia, aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (entendimento de que a expedição do RPV/precatório afasta a prescrição intercorrente e que a Lei 13.463/2017 admite reexpedição sem previsão temporal).

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios E Rpvs, Reexpedição De Requisitório, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios E Rpvs Reexpedição De Requisitório Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 existência de prazo prescricional quinquenal para levantamento de depósitos judiciais e impedimento de reexpedição de precatórios/RPVs
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: quanto à primeira controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal; quanto à segunda controvérsia, aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (entendimento de que a expedição do RPV/precatório afasta a prescrição intercorrente e que a Lei 13.463/2017 admite reexpedição sem previsão temporal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.