AREsp 1911642 - DECISAO

AREsp 1911642 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal) e n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios E Rpvs, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios E Rpvs Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e RPVs e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional sem violação da Constituição ou da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade de prazo prescricional (quinquenal) e impedimento de reexpedição de precatório/RPV cancelados quando decorrido mais de cinco anos desde a intimação para levantamento, com fundamento nos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal) e n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.