AREsp 2501206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em entendimento do STF, não havendo omissão ou contradição a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatorio, Sociedade De Economia Mista, Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatorio Sociedade De Economia Mista Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", CF)
  2. 2 natureza jurídica da recorrente (sociedade de economia mista vs. Fazenda Pública)
  3. 3 aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em entendimento do STF, não havendo omissão ou contradição a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.