REsp 1924274 - ACORDAO

REsp 1924274 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado provimento porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211), o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e porque havia registro marcário anterior em favor de terceiro que justificava a utilização da marca pelos agravados, sendo que a determinação de abstenção só pode ser apreciada em ação de nulidade de registro perante a Justiça Federal com participação do INPI.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!; Agravado: SOLANO NEIVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA; Agravado: LB VALOR CONSTRUCOES S/A; Agravado: BRASILIA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: L.F. RAMALHO PIRES SERVICOS E SOLUCOES; Interessado: LGL VALOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precedência Registral, Trade Dress, Nulidade De Registro De Marca, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Do INPI
Propriedade Industrial Direito Marcário Concorrência Desleal Processo Civil Precedência Registral Trade Dress Nulidade De Registro De Marca Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!

Agravante

SOLANO NEIVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA

Agravado

LB VALOR CONSTRUCOES S/A

Agravado

BRASILIA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES, INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravado

L.F. RAMALHO PIRES SERVICOS E SOLUCOES

Agravado

LGL VALOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Competência para declaração de nulidade de registro de marca e intervenção do INPI
  3. 3 Precedência de registro marcário anterior como óbice à pretensão de abstenção de uso

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211), o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e porque havia registro marcário anterior em favor de terceiro que justificava a utilização da marca pelos agravados, sendo que a determinação de abstenção só pode ser apreciada em ação de nulidade de registro perante a Justiça Federal com participação do INPI.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno