EREsp 2056602 - ACORDAO

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Como o precedente vinculante decorrente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos incide a partir da publicação da ata de julgamento, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado; assim, afasta-se o pedido de suspensão do feito e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FIOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precedente Obrigatório, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Indeferimento Liminar
Processual Civil Tributário Precedente Obrigatório Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Indeferimento Liminar

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Parties

FIOBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente obrigatório antes do trânsito em julgado
  2. 2 Suspensão do feito em razão de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência com base em precedente de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como o precedente vinculante decorrente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos incide a partir da publicação da ata de julgamento, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado; assim, afasta-se o pedido de suspensão do feito e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.