REsp 1963948 - DECISAO

REsp 1963948 - DECISAO

A pretensão de distinção não procede porque a matéria versada enquadra-se no Tema 1.361 do STF, o qual, ao ser julgado na sistemática dos recursos repetitivos, expressamente incluiu a discussão sobre correção monetária e reconheceu que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões com trânsito em julgado quanto a índices; por isso, o agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido, mantendo-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade.

Parties
Agravante: INIDINA DALLA VECCHIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido
Outcome
agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido
Legal Topics
Precedente Repetitivo, Recurso Repetitivo, Pedido De Distinção, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Constitucional Precedente Repetitivo Recurso Repetitivo Pedido De Distinção Correção Monetária Coisa Julgada Juros Moratórios +1 more

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Parties

INIDINA DALLA VECCHIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 incidência de norma superveniente sobre trânsito em julgado quanto a índices de correção monetária e de juros
  3. 3 alcance do Tema 1.361 do STF quanto à inclusão da correção monetária na sistemática de repetitivos

Ratio Decidendi

A pretensão de distinção não procede porque a matéria versada enquadra-se no Tema 1.361 do STF, o qual, ao ser julgado na sistemática dos recursos repetitivos, expressamente incluiu a discussão sobre correção monetária e reconheceu que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões com trânsito em julgado quanto a índices; por isso, o agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido, mantendo-se a necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade.

Court Disposition

agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido

Orders

  • Receba-se o agravo interno como pedido de distinção, o qual fica indeferido.
  • Corrija-se a autuação para que a petição de e-STJ fls. 575/586 passe a constar como pedido de distinção.