AREsp 1804970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Neste STJ

Legal Issues

1. 1 violação alegada ao art. 927, caput, e §§ 3º e 4º do CPC
2. 2 alegada omissão e discordância com art. 1.022 do CPC
3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.712.163/SP (Tema 990) sobre obrigação de custeio de medicamento não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento reiterado deste Superior Tribunal (Tema 990/REsp 1.712.163/SP) de que não há obrigação de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, sendo, contudo, vedada a recusa de custeio após o registro. Ademais, não houve prequestionamento quanto às alegadas violações ao art. 927 do CPC e não se constata omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; por fim, não se reconhece direito à modulação retroativa do novo entendimento jurisprudencial. Em razão dessas razões, o agravo não merece provimento, ficando mantida a alteração do acórdão local que determinou a cobertura a partir do respectivo registro na ANVISA.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.