AREsp 2572339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos determinantes do precedente (jurisprudência dominante do STJ, PUIL 413/RS), sendo aplicável a eficácia mínima dos precedentes persuasivos na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e exigindo-se impugnação específica aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRACI RODRIGUES DE ANDRADE MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precedentes Persuasivos, Efeitos Vinculantes Da Jurisprudência, PUIL 413/rs, PUIL 825/rs, Súmula 568/stj, Art. 927 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Agravo Interno, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Estadual
Processual Civil Precedentes Persuasivos Efeitos Vinculantes Da Jurisprudência PUIL 413/rs PUIL 825/rs Súmula 568/stj Art. 927 Cpc/2015 Art. 926 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MIRACI RODRIGUES DE ANDRADE MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e eficácia dos precedentes persuasivos do STJ
  2. 2 Confronto entre incidente de inconstitucionalidade estadual e PUIL do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos determinantes do precedente (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos determinantes do precedente (jurisprudência dominante do STJ, PUIL 413/RS), sendo aplicável a eficácia mínima dos precedentes persuasivos na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e exigindo-se impugnação específica aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.