AREsp 2990140 - DECISAO

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Por se tratar de questão sobre a aplicação de precedente qualificado, cuja adequação ao caso concreto cabe ao tribunal de origem, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender ser indevida a atuação do STJ para revisar a aplicação concreta do precedente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Precedentes Qualificados, Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Precedentes Qualificados Recurso Especial Aplicação De Precedentes Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto à revisão da aplicação concreta de precedente qualificado
  3. 3 Concessão/majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre a aplicação de precedente qualificado, cuja adequação ao caso concreto cabe ao tribunal de origem, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender ser indevida a atuação do STJ para revisar a aplicação concreta do precedente; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.