REsp 1829225 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.002/STF), de modo que, após apreciação pelo tribunal local, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Precedentes Qualificados Vinculantes, Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Aplicação Do Tema 1.002/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Aplicação do precedente qualificado (Tema 1.002/STF) aos recursos que tratam da mesma controvérsia
- 2 Direito da Defensoria Pública à percepção de honorários de sucumbência (art. 4º, XXI, LC 80/94) e compatibilidade com a EC 80/2014
- 3 Procedimento a ser adotado nos tribunais de origem (juízo de retratação ou negativa de seguimento)
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.002/STF), de modo que, após apreciação pelo tribunal local, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em conformidade com os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
- Sublinhe-se: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência da interpretação fixada no precedente qualificado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especialmanejado peloESTADO DE ALAGOAScontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAScom a seguinte ementa (e-STJ, fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3", I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É o relatório. A questão jurídica referente à tese recursal foi submetida ao regime dosprecedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos doRE 1.140.005/RJ (Tema 1.002/STF). Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniformeda tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverãoser encaminhados para os TribunaisSuperiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.