REsp 2014673 - DECISAO

REsp 2014673 - DECISAO

Por ter o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação do caso concreto ao Tema 1.182/STJ, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de conformação/adequação; o remédio processual adequado seria o agravo interno, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precedentes Repetitivos, Juízo De Adequação, Tema 1.182/stj, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Precedentes Repetitivos Juízo De Adequação Tema 1.182/stj Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial Agravo Interno Art. 543 C Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a tema repetitivo
  2. 2 exclusividade do Tribunal de origem para verificar conformidade ao precedente repetitivo
  3. 3 alegada nulidade por omissão na consideração de argumentos (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação do caso concreto ao Tema 1.182/STJ, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão de conformação/adequação; o remédio processual adequado seria o agravo interno, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.