REsp 2106643 - DECISAO

REsp 2106643 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao exigir trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação do Tema 677/STJ. Com base nos arts. 995 e 1.040 do CPC, na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o depósito judicial constituído como garantia não se confunde com pagamento (art. 394 do CC), decidiu-se pela aplicação imediata do Tema 677/STJ ao caso concreto, determinando que o débito seja atualizado conforme o título executivo até a efetiva disponibilização dos valores ao credor e que, quando do levantamento, seja abatido o saldo da conta judicial.

Parties
Recorrentes: LUIZ RODOVIL ROSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento aplicando imediatamente o Tema 677/STJ ao caso concreto.
Legal Topics
Precedentes Repetitivos, Tema 677/stj, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Consequências Da Mora, Trânsito Em Julgado, Atualização Do Débito
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Parties

LUIZ RODOVIL ROSSI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de precedentes repetitivos sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 677/STJ sobre depósitos efetuados a título de garantia/penhora
  3. 3 Se o depósito judicial constitui pagamento e afasta os consectários da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao exigir trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação do Tema 677/STJ. Com base nos arts. 995 e 1.040 do CPC, na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o depósito judicial constituído como garantia não se confunde com pagamento (art. 394 do CC), decidiu-se pela aplicação imediata do Tema 677/STJ ao caso concreto, determinando que o débito seja atualizado conforme o título executivo até a efetiva disponibilização dos valores ao credor e que, quando do levantamento, seja abatido o saldo da conta judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento aplicando imediatamente o Tema 677/STJ ao caso concreto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que novo acórdão seja proferido garantindo a aplicação imediata do Tema 677/STJ ao caso concreto