Rcl 51064 - DECISAO

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Não se reconheceu usurpação da competência do STJ nem desrespeito a decisões desta Corte; a via escolhida pela reclamante foi inadequada (interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno), a reclamação não se presta a suceder recurso ou a preservar jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: VANESSA FERNANDA ALVES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
liminar indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Precedentes Repetitivos, Competência Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ag Ravo Em Recurso Especial, Uso Inadequado Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Competência Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ag Ravo Em Recurso Especial Uso Inadequado Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VANESSA FERNANDA ALVES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 aplicação automática de precedentes repetitivos pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu usurpação da competência do STJ nem desrespeito a decisões desta Corte; a via escolhida pela reclamante foi inadequada (interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno), a reclamação não se presta a suceder recurso ou a preservar jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido julgado prejudicado.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar