AREsp 2937572 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação de precedentes vinculantes (Temas 82/STF e 499/STF), tornando manifestamente incabível o recurso interposto e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral (stf), Admissibilidade Recursal, Prescrição, Ilegitimidade, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Precedentes Vinculantes Repercussão Geral (stf) Admissibilidade Recursal Prescrição Ilegitimidade Exceção De Pré Executividade Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente vinculante (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ na fase de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno para impugnar a aplicação de precedentes vinculantes (Temas 82/STF e 499/STF), tornando manifestamente incabível o recurso interposto e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais