REsp 1842313 - DECISAO

REsp 1842313 - DECISAO

Torna‑se sem efeito a decisão anterior, julga‑se prejudicado o agravo interno e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Precedentes Vinculantes, Tema Repetitivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precedentes Vinculantes Tema Repetitivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Defensoria Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários à defensoria pública quando sucumbente o ente federado
  2. 2 Aplicação de precedente qualificado vinculante (Tema 1086/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar solução de processo afetado

Ratio Decidendi

Torna‑se sem efeito a decisão anterior, julga‑se prejudicado o agravo interno e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das e-STJ, fls. 595-612
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno