Rcl 50171 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a Corte Especial do STJ já decidiu que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em regime de recursos especiais repetitivos, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, devendo assim prevalecer a vedação ao uso da reclamação para impugnar a correta aplicação de precedente repetitivo.

Parties
Reclamante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação
Legal Topics
Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.069 Do STJ, Distinguishing, Cerceamento De Defesa, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.069 Do STJ Distinguishing Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo do STJ
  2. 2 necessidade de cotejo fático para distinguir o caso concreto do paradigma (distinguishing)
  3. 3 indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Especial do STJ já decidiu que não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em regime de recursos especiais repetitivos, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, devendo assim prevalecer a vedação ao uso da reclamação para impugnar a correta aplicação de precedente repetitivo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.