AREsp 2668890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa não se mostrou flagrantemente desproporcional a ponto de autorizar o reexame, tendo sido aplicada conforme critérios da Portaria Procon nº 57/2019.

Parties
Agravante: TENDA ATACADO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precificação De Produtos, Código De Barras E Leitores Óticos, Sinalização De Leitores, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Preclusão De Fundamentos (súmula 283/stf), Proporcionalidade Da Pena
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Precificação De Produtos Código De Barras E Leitores Óticos Sinalização De Leitores Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

TENDA ATACADO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação da Lei nº 10.962/2004 e do Decreto nº 5.903/2006 quanto à obrigação de sinalização e distância dos leitores óticos
  2. 2 aplicação do art. 31 do CDC quanto à obrigação de informação adequada ao consumidor
  3. 3 verificação de desproporcionalidade da multa administrativa e uso da Portaria Normativa nº 57/2019 para quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa não se mostrou flagrantemente desproporcional a ponto de autorizar o reexame, tendo sido aplicada conforme critérios da Portaria Procon nº 57/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o quantum da multa imposta.