REsp 1937013 - DECISAO

REsp 1937013 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a exequente foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o precatório e deixou transcorrer o prazo sem requerer a inclusão dos juros complementares, configurando preclusão; ademais, reconhecer a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Execução/precatório Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE nº 579.431/RS sobre juros até a expedição da requisição

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido, a exequente foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o precatório e deixou transcorrer o prazo sem requerer a inclusão dos juros complementares, configurando preclusão; ademais, reconhecer a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.