REsp 1874217 - DECISAO

REsp 1874217 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o tribunal entendeu que houve preclusão da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (decisão de fl. 171) por não ter sido impugnada tempestivamente, de modo que o Tribunal de origem não podia posteriormente reduzir o valor como se fosse multa; por isso o Recurso Especial foi julgado procedente para manter hígidos o valor e a exigibilidade das perdas e danos.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial julgado procedente; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Preclusão, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

TIM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não preclusão da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos?
  2. 2 Se a conversão em perdas e danos estava preclusa, podia o tribunal de origem reduzir o valor posteriormente tratando-o como multa (astreintes)?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de revaloração jurídica sobre fatos descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o tribunal entendeu que houve preclusão da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (decisão de fl. 171) por não ter sido impugnada tempestivamente, de modo que o Tribunal de origem não podia posteriormente reduzir o valor como se fosse multa; por isso o Recurso Especial foi julgado procedente para manter hígidos o valor e a exigibilidade das perdas e danos.

Court Disposition

Recurso Especial julgado procedente; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Julgo procedente o Recurso Especial para manter hígidos o valor e a exigibilidade das perdas e danos.
  • Publique-se.