AREsp 1879256 - DECISAO

AREsp 1879256 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o recorrente não se manifestou quanto à razão de decidir do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias, impondo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando-se o recurso inadmissível.

Parties
Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Suspensão Do Processo, Segurança Jurídica, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Do Consumidor Preclusão Coisa Julgada Juros Remuneratórios Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Do STF +3 more

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Parties

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por artigos em sentença coletiva (arts. 95, 97 e 98 do CDC e art. 509, II, do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002)
  3. 3 inclusão de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva e ofensa à coisa julgada (arts. 502-508 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o recorrente não se manifestou quanto à razão de decidir do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias, impondo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando-se o recurso inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.