AREsp 1764566 - DECISAO

AREsp 1764566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a preclusão temporal e concluiu que o laudo pericial indicou existência das benfeitorias; além disso a arrematação por R$ 1.510.000,00 afasta a alegação de preço vil, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Preclusão, Avaliação Judicial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Avaliação Judicial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 694, §1º, I, 681, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão temporal (art. 183, caput, do CPC/73)
  3. 3 ausência de penhora e avaliação das benfeitorias e erro na avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a preclusão temporal e concluiu que o laudo pericial indicou existência das benfeitorias; além disso a arrematação por R$ 1.510.000,00 afasta a alegação de preço vil, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes consignados na decisão (majoração dos honorários conforme as hipóteses previstas).