AREsp 1747350 - DECISAO

AREsp 1747350 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a incidência automática, prevista em lei, da contribuição previdenciária e o apontamento desse desconto no cálculo que embasou o cumprimento de sentença) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE ADROALDO DIAS SABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Devolução De Contribuições Previdenciárias, Incidência Automática De Contribuições, Súmula 283 STF
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Devolução De Contribuições Previdenciárias Incidência Automática De Contribuições Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE ADROALDO DIAS SABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão para reclamar devolução de valores de contribuição previdenciária (art. 507 CPC/15)
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto à restituição de contribuições (art. 508 CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (a incidência automática, prevista em lei, da contribuição previdenciária e o apontamento desse desconto no cálculo que embasou o cumprimento de sentença) que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.