AREsp 1755791 - DECISAO

AREsp 1755791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de revisão da cláusula contratual que fixou o IGPM não foi ventilada em contestação, caracterizando preclusão; não houve prequestionamento do art.926 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do tema; e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SULAMERICANA INDUSTRIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Preclusão, Revisão De Cláusula Contratual, Princípio Da Eventualidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Revisão De Cláusula Contratual Princípio Da Eventualidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de cláusula contratual na contestação
  2. 2 Discussão sobre índice de correção monetária (IGPM vs INPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento do artigo 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de revisão da cláusula contratual que fixou o IGPM não foi ventilada em contestação, caracterizando preclusão; não houve prequestionamento do art.926 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do tema; e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.