AREsp 1277930 - DECISAO

AREsp 1277930 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação dos recorrentes de que a decisão de admissibilidade dos embargos à execução não configura pronunciamento definitivo e, portanto, não poderia gerar preclusão, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PEDRO LEMES DE ALMEIDA; Recorrente: DORA ALICE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Preclusão, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Sucumbência, Hipoteca, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Das Obrigações Direito Bancário/crédito Rural Preclusão Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Prescrição Comissão De Permanência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LEMES DE ALMEIDA

Recorrente

DORA ALICE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão
  2. 2 se a decisão de recebimento dos embargos à execução, por ser de cognição sumária, pode gerar preclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da omissão apontada

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação dos recorrentes de que a decisão de admissibilidade dos embargos à execução não configura pronunciamento definitivo e, portanto, não poderia gerar preclusão, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.