AREsp 1410585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as questões à luz do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de erro material e pela preclusão em razão da inércia da parte exequente diante da memória de cálculo e da retirada do requisitório; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos constitucionais são inadequados ao recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO MACHADO PERES; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Direito Previdenciário Preclusão Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO MACHADO PERES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão quanto à impugnação de cálculos e inclusão de vantagens legais
  2. 2 se o alegado erro material nos cálculos é sanável a qualquer tempo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem enfrentou as questões à luz do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de erro material e pela preclusão em razão da inércia da parte exequente diante da memória de cálculo e da retirada do requisitório; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos constitucionais são inadequados ao recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.