REsp 1942014 - DECISAO

REsp 1942014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões recursais, pela preclusão da matéria sobre triênios e adicionais (já decidida com trânsito em julgado), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento sobre enriquecimento sem causa/excesso de execução (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Excesso De Execução, Triênios E Adicionais
Processual Civil Administrativo Preclusão Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Enriquecimento Sem Causa Excesso De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 preclusão e coisa julgada sobre inclusão de triênios e adicionais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas razões recursais, pela preclusão da matéria sobre triênios e adicionais (já decidida com trânsito em julgado), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento sobre enriquecimento sem causa/excesso de execução (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.