AREsp 1885304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de prequestionamento em ponto federal (art. 85, §10 do CPC/2015), e porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem envolviam valoração de prova e verificação de nexo de causalidade e fatos já delineados no acórdão, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 211/STJ conforme a deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ALBERTO ZINHANI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Indenização Por Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALBERTO ZINHANI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das regras do Código Civil (arts. 186, 927 e 944) quanto a lucros cessantes e ressarcimento de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de prequestionamento em ponto federal (art. 85, §10 do CPC/2015), e porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem envolviam valoração de prova e verificação de nexo de causalidade e fatos já delineados no acórdão, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 211/STJ conforme a deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.