AREsp 1859524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante (falta de intimação, inexigibilidade do título, ofensa ao art. 1º-F) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou estavam preclusas, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e demais enunciados aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo, Intimação, Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Homologação De Cálculos Pelo Contador Judicial, Súmulas E Enunciados (súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Executivo Intimação Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Homologação De Cálculos Pelo Contador Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento (arts. 183 e 230 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade por omissão do Tribunal de origem quanto a matérias de ordem pública (arts. 280 e 281 do CPC/2015)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em razão do Tema 915 (art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante (falta de intimação, inexigibilidade do título, ofensa ao art. 1º-F) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou estavam preclusas, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e demais enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.