REsp 1948204 - DECISAO

REsp 1948204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos realizados pela contadoria, questão que estava preclusa diante da ausência de impugnação tempestiva e que, portanto, não pode ser revista em sede de Recurso Especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a remessa à contadoria e fundamentou a decisão com base no art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Parties
Recorrente: IBAMA; Agravados: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial Preclusão Excesso De Execução Coisa Julgada Cálculos Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBAMA

Recorrente

Exequentes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação dos cálculos
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela inclusão de valores já pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos realizados pela contadoria, questão que estava preclusa diante da ausência de impugnação tempestiva e que, portanto, não pode ser revista em sede de Recurso Especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a remessa à contadoria e fundamentou a decisão com base no art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.