HC 676597 - DECISAO

HC 676597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade apontada quanto à distribuição não foi suscitada oportunamente no Tribunal de origem nem por meio de aclaratórios, caracterizando supressão de instância e preclusão; subsidiariamente, a alegada irregularidade seria nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo conforme a Súmula 706/STF e, além disso, configura nulidade de algibeira contrária à boa-fé processual, razão pela qual a ordem seria denegada.

Parties
Paciente: Hugo dos Santos Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Algibeira, Competência Por Prevenção, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Boa Fé Processual, Prevenção Interna
Processo Penal Habeas Corpus Competência Penal Direito Processual Penal Preclusão Nulidade De Algibeira Competência Por Prevenção Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

Hugo dos Santos Novais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade na distribuição por inobservância da regra de prevenção
  2. 2 supressão de instância e preclusão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa (Súmula 706/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade apontada quanto à distribuição não foi suscitada oportunamente no Tribunal de origem nem por meio de aclaratórios, caracterizando supressão de instância e preclusão; subsidiariamente, a alegada irregularidade seria nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo conforme a Súmula 706/STF e, além disso, configura nulidade de algibeira contrária à boa-fé processual, razão pela qual a ordem seria denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.