REsp 1912013 - DECISAO

REsp 1912013 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da União de revisar os cálculos da execução não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, estando alcançada pela preclusão; além disso, acolher o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Da PAE, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Da PAE +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro material nos cálculos da PAE afasta a preclusão e pode ser conhecida de ofício
  2. 2 Se o pagamento da PAE a juiz classista deve ser proporcional ao número de sessões/mês (art. 666 CLT)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da União de revisar os cálculos da execução não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, estando alcançada pela preclusão; além disso, acolher o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.